O Licenciamento deve ser feito até o ultimo dia útil do mês correspondente ao final da placa do veículo (Ver tabela abaixo).
A falta de licenciamento acarreta uma série de problemas para o condutor, como possível apreensão do veículo, multa e pontos na CNH, pois se trata de infração gravíssima. Para que o condutor possa efetuar o licenciamento é necessário que ele quite todos os débitos que estejam em aberto, como multas, DPVAT (Seguro Obrigatório) e IPVA.
